Cláusula Primeira – Da concordância com o Termo de Uso
1.1 Ao acessar ou utilizar a plataforma da RECEBI TECNOLOGIA, o Usuário declara que leu,
compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso, bem como com a Política de
Privacidade e demais regras eventualmente aplicáveis.
Cláusula Segunda – Das características dos Serviços
2.1 Os planos de assinatura da RECEBI TECNOLOGIA disponibilizam ao Usuário acesso à
plataforma e suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando à validação,
monitoramento e acompanhamento de transações realizadas via Pix, conforme as condições do
plano contratado.
Parágrafo Único – Os planos poderão variar quanto a valores, funcionalidades, limites de
uso, prazos e condições específicas, sendo de responsabilidade do Usuário verificar, no
momento da contratação, as características do plano escolhido.
2.2 O Usuário declara estar ciente de que a plataforma atua como uma ferramenta tecnológica
de apoio à verificação de transações, não garantindo a efetivação, liquidação ou confirmação
final de pagamentos, os quais dependem exclusivamente das instituições financeiras
envolvidas.
2.3 O Usuário declara estar ciente de que a RECEBI TECNOLOGIA não é, não se
enquadra e não atua como instituição financeira, banco, intermediadora de pagamentos, instituição
de pagamento ou qualquer entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. A RECEBI TECNOLOGIA
atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica de apoio à verificação e monitoramento de
transações, não sendo responsável pela efetivação, liquidação, processamento ou garantia de pagamentos
realizados por meio de instituições financeiras ou arranjos de pagamento.
2.4 O Usuário reconhece que as informações, validações, notificações e quaisquer dados
disponibilizados pela plataforma possuem caráter informativo e operacional, podendo estar
sujeitos a indisponibilidades, atrasos, inconsistências ou limitações técnicas decorrentes
de integrações com terceiros. A RECEBI TECNOLOGIA não se responsabiliza por decisões
comerciais, financeiras ou operacionais tomadas com base nas informações fornecidas pela
plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a conferência final das
transações junto às instituições financeiras ou meios de pagamento utilizados.
Cláusula Terceira – Da permissão para acessar o conteúdo exclusivo
3.1 Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário recebe uma licença de uso não exclusiva,
intransferível, não sublicenciável e limitada para acesso e utilização da plataforma,
funcionalidades e serviços disponibilizados pela RECEBI TECNOLOGIA, de acordo com o plano
contratado, quando aplicável.
3.2 Todos os direitos não expressamente concedidos neste Termo de Uso são reservados à
RECEBI TECNOLOGIA.
3.3 O acesso à plataforma é realizado por meio de conta individual, sendo seu uso pessoal e
vinculado ao Usuário cadastrado, não sendo permitido o compartilhamento de credenciais com
terceiros sem autorização expressa da RECEBI TECNOLOGIA. O Usuário é integralmente
responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades
realizadas em sua conta.
O Usuário não poderá copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, transmitir ou
explorar, no todo ou em parte, qualquer elemento da plataforma, incluindo, mas não se
limitando a, código-fonte, estrutura, interface, funcionalidades e conteúdos, sem
autorização prévia e expressa da RECEBI TECNOLOGIA.
3.5 O O Usuário reconhece que todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo
propriedade intelectual, software, marca, tecnologia, design e demais elementos, são
protegidos pela legislação aplicável, sendo vedado qualquer uso indevido, tentativa de
engenharia reversa, acesso não autorizado ou exploração comercial não permitida.
Cláusula Quarta – Das regras dos produtos e serviços da RECEBI TECNOLOGIA
4.1 Ao acessar e utilizar a plataforma e serviços da RECEBI TECNOLOGIA, o Usuário declara
estar ciente e concorda com todas as regras aplicáveis ao seu uso. O Usuário reconhece que
este Termo de Uso poderá ser atualizado, modificado ou complementado a qualquer momento, a
critério da RECEBI TECNOLOGIA.
4.2 Quaisquer alterações, diretrizes ou políticas adicionais passarão a integrar
automaticamente este Termo de Uso, sendo aplicáveis a todos os Usuários. É de
responsabilidade do Usuário revisar periodicamente este documento.
4.3 O Usuário declara possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e capacidade legal
para aceitar este Termo de Uso em seu próprio nome ou em nome de pessoa jurídica.
4.4
- a) Praticar atividades ilegais, fraudulentas ou que violem a legislação vigente,
especialmente aquelas relacionadas a meios de pagamento e transações financeiras.
- b) Inserir, transmitir ou disponibilizar dados falsos, enganosos ou manipulados,
incluindo tentativas de simulação de pagamentos ou fraudes.
- c) Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, dados pessoais ou
sigilo bancário.
- d) Utilizar a plataforma para envio de spam, comunicações indevidas ou uso abusivo da
infraestrutura.
- e) Introduzir vírus, scripts maliciosos ou qualquer código que comprometa a segurança,
integridade ou funcionamento da plataforma ou de terceiros.
4.5 O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em
conformidade com sua finalidade operacional, especialmente no que se refere à validação e
gestão de transações.
4.6 O descumprimento deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação
aplicável poderá resultar, a critério da RECEBI TECNOLOGIA, na suspensão ou cancelamento
do acesso do Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, sem direito a
reembolso, quando aplicável.
4.7 O Usuário será integralmente responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos
causados à RECEBI TECNOLOGIA, seus parceiros ou terceiros, decorrentes do uso indevido da
plataforma. Caso a RECEBI TECNOLOGIA venha a ser responsabilizada por atos do Usuário,
este deverá ressarcir integralmente todos os prejuízos, incluindo custas, despesas e
honorários advocatícios.
4.8 O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas,
sendo vedado o uso de dados falsos ou que possam induzir a erro quanto à sua identidade ou
às operações realizadas.
4.9 A plataforma poderá conter mecanismos de segurança e proteção. O Usuário não deverá
tentar violar, contornar ou explorar tais mecanismos, sendo expressamente proibidas
práticas como engenharia reversa, descompilação, desmontagem, scraping ou qualquer
tentativa de acesso não autorizado.
4.10 É vedado ao Usuário distribuir, sublicenciar, comercializar, revender ou explorar
economicamente, no todo ou em parte, o acesso à plataforma sem autorização prévia e
expressa da RECEBI TECNOLOGIA.
Cláusula Quinta – Da Conta de Acesso e Segurança
5.1 A conta de acesso à plataforma da RECEBI TECNOLOGIA é pessoal, vinculada ao Usuário
cadastrado e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros
sem autorização expressa.
5.2 O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade, guarda e uso de suas
credenciais de acesso, incluindo login e senha, bem como por todas as atividades
realizadas em sua conta, ainda que por terceiros.
5.3 O Usuário compromete-se a adotar medidas adequadas de segurança para proteção de sua
conta, incluindo a utilização de senhas seguras e a não divulgação de seus dados de
acesso.
Cláusula Sexta – Da Propriedade Intelectual e Restrição de Uso da Plataforma
6.1 O Usuário não poderá copiar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir,
exibir, transmitir ou explorar, no todo ou em parte, a plataforma, seus códigos,
funcionalidades, interface, estrutura, dados ou qualquer elemento disponibilizado pela
RECEBI TECNOLOGIA, sem autorização prévia e expressa.
6.2 É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para fins diversos daqueles previstos
neste Termo de Uso, incluindo, mas não se limitando a:
- a) Desenvolvimento de soluções concorrentes;
- b) Extração, coleta ou uso indevido de dados (scraping);
- c) Tentativas de engenharia reversa, descompilação ou acesso à estrutura interna do
sistema;
- d) Utilização da infraestrutura da RECEBI TECNOLOGIA para atividades não autorizadas.
6.3 Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo tecnologia, software,
algoritmos, layout, design, marca e demais elementos, são de propriedade exclusiva da
RECEBI TECNOLOGIA, sendo protegidos pela legislação aplicável.
6.4 O acesso à plataforma não implica, em nenhuma hipótese, na transferência de
propriedade ou cessão de direitos ao Usuário, constituindo-se apenas em uma licença de uso
limitada, nos termos deste documento.
Cláusula Sétima – Das promoções
7.1 A RECEBI TECNOLOGIA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo,
disponibilizar promoções, campanhas comerciais, condições especiais ou ofertas
relacionadas a planos, funcionalidades ou serviços da plataforma.
7.2 A participação do Usuário em qualquer promoção estará sujeita às regras e condições
específicas estabelecidas para cada campanha, que poderão incluir limitações de prazo,
elegibilidade, funcionalidades, valores e condições de uso.
7.3 As promoções e ofertas possuem caráter temporário e não geram direito adquirido,
podendo ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, sem necessidade de
aviso prévio, salvo quando já formalmente contratadas pelo Usuário.
Cláusula Oitava – Do pagamento
8.1 A contratação de planos da RECEBI TECNOLOGIA será realizada conforme as condições
comerciais, valores e formas de pagamento informadas no momento da contratação.
8.2 Nos casos de pagamento via cartão de crédito, o plano poderá ser renovado
automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio pelo
Usuário. O Usuário autoriza, desde já, a cobrança recorrente dos valores correspondentes,
conforme o plano vigente à época da renovação.
8.3 Para pagamentos realizados por outros meios, a renovação não será automática, sendo de
responsabilidade do Usuário realizar nova contratação. A ausência de renovação implicará
na suspensão do acesso à plataforma e às funcionalidades contratadas.
8.4 O acesso à plataforma será liberado após a confirmação do pagamento pela respectiva
instituição financeira ou intermediadora. A não aprovação do pagamento, por qualquer
motivo, impedirá a liberação ou continuidade do acesso, sem que isso gere qualquer
responsabilidade à RECEBI TECNOLOGIA.
8.5 O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento,
por meio dos canais oficiais de atendimento da RECEBI TECNOLOGIA, sendo que o cancelamento
produzirá efeitos ao final do ciclo já contratado, não havendo reembolso proporcional,
salvo disposição legal em contrário.
8.6 Em caso de inadimplência, a RECEBI TECNOLOGIA poderá suspender ou limitar o acesso à
plataforma até a regularização dos valores devidos, sem prejuízo da adoção de medidas
administrativas ou legais cabíveis.
8.7 A RECEBI TECNOLOGIA poderá, a seu critério, atualizar os valores dos planos, mediante
comunicação prévia ao Usuário, passando os novos valores a vigorar a partir do próximo
ciclo de cobrança.
8.8 As informações de pagamento poderão ser armazenadas por intermediadores de pagamento
ou parceiros contratados, conforme aplicável, em conformidade com a legislação vigente de
proteção de dados.
8.9 Tributos, encargos e eventuais taxas aplicáveis às transações são de responsabilidade
do contribuinte definido na legislação vigente.
8.10 O Usuário declara ser responsável pelas informações de pagamento fornecidas,
comprometendo-se a utilizar apenas meios de pagamento de sua titularidade ou devidamente
autorizados.
Cláusula Nona – Do cancelamento pelo Usuário e da política de reembolso
9.1 O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias
corridos contados da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do
Consumidor, com direito ao reembolso integral dos valores pagos.
9.2 A solicitação de cancelamento e/ou reembolso deverá ser realizada por meio dos canais
oficiais de atendimento da RECEBI TECNOLOGIA (contato@recebi.tech) dentro do prazo
aplicável.
9.3 Após o prazo de arrependimento (legal ou estendido, quando aplicável), não haverá
reembolso de valores, independentemente do nível de utilização da plataforma, incluindo
casos em que o Usuário não tenha utilizado ou acessado o serviço.
9.4 O cancelamento da assinatura impede a renovação automática futura, permanecendo o
acesso disponível até o final do período já contratado, salvo nos casos de reembolso.
9.5 Os valores eventualmente reembolsados serão devolvidos conforme o meio de pagamento
utilizado na contratação ou outro meio acordado, podendo o prazo de processamento variar
conforme as políticas das instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.
9.6 A RECEBI TECNOLOGIA não se responsabiliza por eventuais atrasos, bloqueios ou
procedimentos adicionais exigidos por instituições financeiras, operadoras de cartão ou
intermediadores de pagamento.
9.7 O uso indevido da política de reembolso, incluindo tentativas de fraude, má-fé ou
solicitações abusivas, poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta do Usuário,
sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Cláusula Décima – Da rescisão pela RECEBI TECNOLOGIA
10.1 A RECEBI TECNOLOGIA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso
do Usuário à plataforma, a qualquer tempo, mediante notificação ou não.
10.2 Nos casos de suspensão ou rescisão motivados por conduta do Usuário, não haverá
reembolso de valores já pagos.
10.3 A RECEBI TECNOLOGIA poderá manter ou bloquear dados conforme necessário para
cumprimento de obrigações legais.
Cláusula Décima Primeira – Da Privacidade e Proteção de Dados
11.1 O Usuário declara estar ciente do tratamento de dados conforme este Termo e a
Política de Privacidade.
11.2 O tratamento de dados será realizado conforme a LGPD.
11.3 Dados poderão ser compartilhados com terceiros quando necessário.
11.4 Medidas de segurança serão adotadas.
11.5 Para mais informações, consultar a Política de Privacidade.
Cláusula Décima Segunda – Da veracidade da informação
12.1 O Usuário declara que todas as informações fornecidas à RECEBI TECNOLOGIA são
verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade ou devidamente autorizadas,
comprometendo-se a mantê-las atualizadas sempre que houver alteração.
12.2 O Usuário declara que as informações fornecidas não violam a legislação aplicável,
nem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade
intelectual, dados pessoais, sigilo bancário ou informações confidenciais.
12.3 O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na plataforma,
incluindo dados relacionados a transações, assumindo os riscos decorrentes de informações
incorretas, incompletas ou falsas.
Cláusula Décima Terceira – Da Segurança e Uso da Plataforma
13.1 O Usuário é responsável por garantir a segurança de seus dispositivos, redes e
ambiente de acesso à plataforma, incluindo a utilização de softwares atualizados e
proteção contra ameaças digitais.
13.2 A RECEBI TECNOLOGIA não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de
segurança no ambiente do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, vírus, malwares,
acessos indevidos, interceptações ou uso não autorizado.
13.3 O Usuário reconhece que o funcionamento da plataforma pode depender de serviços de
terceiros, incluindo instituições financeiras, APIs e provedores de tecnologia, não sendo
a RECEBI TECNOLOGIA responsável por falhas, indisponibilidades ou inconsistências
decorrentes desses serviços.
Cláusula Décima Quarta – Da alteração do Termo de Uso
14.1 A RECEBI TECNOLOGIA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar,
atualizar ou modificar este Termo de Uso.
14.2 As alterações passarão a vigorar a partir de sua publicação nos canais oficiais da
RECEBI TECNOLOGIA, sendo responsabilidade do Usuário revisá-las periodicamente.
14.3 A continuidade do uso da plataforma após a atualização do Termo de Uso será
interpretada como aceitação integral das novas condições.
14.4 Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da
plataforma, podendo solicitar o cancelamento de sua assinatura por meio dos canais
oficiais de atendimento (contato@recebi.tech).
Cláusula Décima Quinta – Da alteração do conteúdo
15.1 A RECEBI TECNOLOGIA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adicionar,
modificar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos ou partes da
plataforma, visando sua melhoria, evolução tecnológica, segurança ou adequação
operacional.
15.2 Tais alterações poderão ocorrer sem aviso prévio, não gerando direito a indenização
ou compensação ao Usuário, desde
15.2 Tais alterações poderão ocorrer sem aviso prévio, não gerando direito a indenização
ou compensação ao Usuário, desde que não impliquem na descaracterização essencial do
serviço contratado.
15.3 O Usuário reconhece que a plataforma está em constante evolução, podendo sofrer
ajustes técnicos, melhorias e atualizações que impactem sua interface, funcionamento ou
disponibilidade.
Cláusula Décima Sexta – Da Propriedade Intelectual e dos Direitos Autorais
16.1 A RECEBI TECNOLOGIA é titular ou licenciada de todos os direitos de propriedade
intelectual relacionados à plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software,
código-fonte, algoritmos, estrutura, funcionalidades, layout, design, marcas, nomes
comerciais, logotipos, bancos de dados e demais elementos tecnológicos.
16.2 O acesso à plataforma não implica em transferência de propriedade intelectual ao
Usuário, constituindo-se apenas em licença de uso limitada, nos termos deste Termo de Uso.
16.3 É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir,
licenciar, vender ou explorar, no todo ou em parte, qualquer elemento da plataforma sem
autorização prévia e expressa da RECEBI TECNOLOGIA.
16.4 O Usuário compromete-se a não realizar, direta ou indiretamente:
- a) Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da plataforma;
- b) Tentativas de acesso ao código-fonte ou estrutura interna;
- c) Extração ou coleta indevida de dados (scraping);
- d) Uso da plataforma para desenvolvimento de soluções concorrentes.
16.5 Todos os elementos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável, incluindo
normas de propriedade intelectual, direitos autorais e propriedade industrial.
16.6 A violação de quaisquer direitos da RECEBI TECNOLOGIA poderá resultar na suspensão ou
cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, além da adoção das medidas
legais cabíveis.
Cláusula Décima Sétima – Das Informações e Dados Inseridos pelo Usuário
17.1 Ao inserir quaisquer dados, informações ou conteúdos na plataforma, o Usuário declara
que possui os direitos necessários para tal utilização, responsabilizando-se integralmente
por sua veracidade, legalidade e conformidade com a legislação aplicável.
17.2 O Usuário declara que os dados inseridos não violam direitos de terceiros, incluindo,
mas não se limitando a, dados pessoais, sigilo bancário, informações confidenciais ou
direitos de propriedade intelectual.
17.3 O Usuário autoriza a RECEBI TECNOLOGIA a utilizar os dados inseridos na plataforma de
forma necessária para a prestação dos serviços, funcionamento da plataforma, prevenção a
fraudes, melhoria da experiência e cumprimento de obrigações legais.
17.4 A RECEBI TECNOLOGIA poderá utilizar dados de forma anonimizada e agregada para fins
estatísticos, operacionais e de melhoria de seus serviços, sem identificação do Usuário.
Cláusula Décima Oitava – Das medidas judiciais
18.1 A RECEBI TECNOLOGIA poderá adotar todas as medidas administrativas e judiciais
cabíveis caso verifique que o Usuário está utilizando a plataforma de forma indevida,
ilegal ou em desacordo com este Termo de Uso, especialmente em situações que possam causar
prejuízos à RECEBI TECNOLOGIA, a seus parceiros ou a terceiros.
18.2 O Usuário concorda em indenizar integralmente a RECEBI TECNOLOGIA por quaisquer
danos, prejuízos, perdas, custos ou despesas decorrentes de:
- a) Uso indevido da plataforma;
- b) Violação deste Termo de Uso ou da legislação aplicável;
- c) Inserção de dados incorretos, fraudulentos ou ilegais;
- d) Atos que causem prejuízo a terceiros ou à operação da plataforma.
18.3 A responsabilidade do Usuário inclui, mas não se limita a, indenizações, custas
judiciais, honorários advocatícios e demais despesas relacionadas.
Cláusula Décima Nona – Da Limitação e Isenção de Responsabilidade
19.1 A RECEBI TECNOLOGIA disponibiliza uma plataforma tecnológica de apoio à verificação e
monitoramento de transações, não atuando como instituição financeira, intermediadora de
pagamentos ou garantidora de operações.
19.2 A RECEBI TECNOLOGIA não se responsabiliza pela efetivação, liquidação, compensação ou
confirmação de pagamentos realizados por instituições financeiras, sendo tais
responsabilidades exclusivas das entidades envolvidas na transação.
19.3 O Usuário reconhece que as informações disponibilizadas pela plataforma podem estar
sujeitas a atrasos, falhas, indisponibilidades ou inconsistências decorrentes de
integrações com terceiros, incluindo bancos, APIs e provedores de tecnologia.
19.4 A RECEBI TECNOLOGIA não será responsável por quaisquer perdas, danos, lucros
cessantes ou prejuízos decorrentes de:
- a) Falhas, atrasos ou indisponibilidade de sistemas de terceiros;
- b) Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações da plataforma;
- c) Uso indevido ou incorreto da plataforma;
- d) Inserção de dados incorretos ou fraudulentos;
- e) Liberação de produtos ou serviços sem confirmação final junto à instituição
financeira.
19.5 A responsabilidade da RECEBI TECNOLOGIA, quando aplicável, será limitada ao valor
efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de utilização da plataforma.
19.6 A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de
funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Cláusula Vigésima – Da incorporação e da aquisição da empresa
20.1 O Usuário concorda que a RECEBI TECNOLOGIA poderá ceder ou transferir este Termo de
Uso, bem como seus direitos e obrigações, em caso de fusão, aquisição, reorganização
societária ou venda de ativos.
20.2 Nessas hipóteses, o uso contínuo da plataforma pelo Usuário implicará na aceitação
dos termos e políticas da nova entidade responsável.
Cláusula Vigésima Primeira – Das disposições gerais
21.1 A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará
renúncia de direitos ou novação.
21.2 As partes são independentes, não existindo qualquer vínculo societário, trabalhista
ou de representação.
21.3 Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno
vigor.
21.4 Este Termo será regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil,
Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
21.5 O Usuário autoriza o contato por meios oficiais, incluindo e-mail, telefone e outros
canais informados.
Cláusula Vigésima Segunda – Das dúvidas
22.1 Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Termo de Uso ou à
Política de Privacidade, o Usuário deverá entrar em contato por meio dos canais oficiais
da RECEBI TECNOLOGIA, especialmente pelo e-mail: contato@recebi.tech.
Termo de Uso – Atualizado em 30/01/2026
